Requerimentos e Documentos Necessários

Acesse os modelos de requerimentos e listas de documentos necessários para os serviços do cartório.

Documentação para Registro de Imóveis

Para facilitar o atendimento e agilizar os procedimentos, disponibilizamos modelos de requerimentos e listas de documentos necessários para diversos serviços. Selecione abaixo o tipo de serviço desejado para acessar os formulários e checklists correspondentes.

Em caso de dúvidas sobre a documentação necessária, entre em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.

Modelos de Requerimentos

Selecione e baixe o modelo de requerimento adequado para o serviço desejado. Preencha corretamente e apresente junto com a documentação necessária.

Requerimento de Averbações

Formulário para solicitação de averbações diversas

Declaração de Valor de Imóvel Rural

Formulário para declaração de valor de imóvel rural

Suscitação de Dúvida

Formulário para suscitação de dúvida registral

Declaração de Débitos de Condomínio

Formulário para declaração de débitos condominiais

Sistema Financeiro de Habitação

Formulário para financiamentos habitacionais

Documentos Necessários

Confira a lista de documentos necessários para cada tipo de serviço. Clique em cada item para expandir e ver os detalhes. A apresentação da documentação completa agiliza o processo de registro.

Adjudicação

a. Carta de adjudicação expedida pela unidade judicial competente;

b. Guia de declaração e comprovante de quitação de ITBI;

c. Documentos pessoais de adjudicatário e cônjuge/companheiro, quando os dados não constarem integralmente da Carta judicial.

Arrematação

a. Carta de arrematação expedida pela unidade judicial competente;

b. Auto de arrematação devidamente assinado;

c. Guia de declaração e comprovante de quitação de ITBI;

d. Documentos pessoais de adjudicatário e cônjuge/companheiro, quando os dados não constarem integralmente da Carta judicial.

Cédulas de crédito com garantia imobiliária ou pignoratícia especial

a. Duas vias devidamente assinadas do instrumento de crédito (uma delas ficará arquivada no Cartório);

b. Se o emitente for pessoa jurídica, devem ser apresentados os documentos que comprovem o poder de representação (ex.: procurações, atos constitutivos e certidões da Junta Comercial).

Compra e venda

a. Escritura pública ou contrato particular de compra e venda;

b. Guia de declaração e comprovante de quitação de ITBI;

c. Se for apresentado contrato particular em que um dos sujeitos seja pessoa jurídica, devem ser apresentados os documentos que comprovem o poder de representação (ex.: procurações, atos constitutivos e certidões da Junta Comercial) e devem ser apresentados documentos pessoais das partes;

d. Se for contrato realizado no âmbito do SFH, deve ser apresentada declaração pelo adquirente nos termos do art. 290 da Lei de Registros Públicos, manifestando se é (ou não) sua primeira aquisição de imóvel residencial no âmbito do SFH.

Compromisso de compra e venda

a. Escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda;

b. Se for apresentado instrumento particular, devem ser juntados os documentos completos de qualificação dos contratantes (nome, RG, CPF, profissão, estado civil, endereço, que deve também incluir de cônjuges ou companheiros).

Contrato de locação – Cláusula de vigência

a. Requerimento, com firma reconhecida, especificando o ato a ser praticado;

b. Contrato de locação em via original (com as firmas reconhecidas – partes e testemunhas);

c. Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento atualizadas, expedidas há menos de 90 dias;

d. Se o alguma das partes for pessoa jurídica, devem ser apresentados os documentos que comprovem o poder de representação (ex.: procurações, atos constitutivos e certidões da Junta Comercial).

Dação em pagamento – Permuta

a. Escritura pública ou contrato particular de dação em pagamento ou permuta;

b. Guia de declaração e comprovante de quitação de ITBI;

c. Se for apresentado contrato particular, devem ser juntados documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento atualizadas, expedidas há menos de 90 dias;

d. Se o alguma das partes for pessoa jurídica, devem ser apresentados os documentos que comprovem o poder de representação (ex.: procurações, atos constitutivos e certidões da Junta Comercial.

Doação

a. Escritura pública ou contrato particular de doação;

b. Guia de declaração e comprovante de quitação de ITCMD;

Inventário e partilha/adjudicação

a. Escritura pública de inventário ou formal de partilha devidamente instruído e assinado;

b. Guia de declaração e comprovante de quitação de ITCMD (Causa Mortis);

c. Guia de declaração e comprovante de quitação ITBI/ITCMD no caso de cessão de direitos hereditários;

d. Via original ou cópia autenticada da certidão de óbito.

Partilha em divórcio ou dissolução de união estável

a. Escritura pública de divórcio/dissolução de união estável ou formal de partilha devidamente instruído e assinado;

b. Guia de declaração e comprovante de quitação ITBI/ITCMD no caso de partilha desigual ou cessões/transmissões realizadas;

c. Via original ou cópia autenticada da certidão de casamento com divórcio averbado.

Incorporação Imobiliária

a. Requerimento solicitando o registro da incorporação, com firma reconhecida e acompanhado de prova de representação, se for o caso;

b. Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;

c. Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

d. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;

e. Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;

f. Cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída;

g. Memorial descritivo das especificações da obra projetada;

h. Avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada com base nos custos unitários, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente assinada pelo profissional responsável pela obra;

i. Instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão;

j. Minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;

k. Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39, da Lei 4.591/64;

l. Certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31, da Lei 4.591/64, se for o caso;

m. Declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência;

n. Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda destes;

Transferência de imóvel à sociedade – Integralização de capital social

a. Requerimento assinado pelo interessado, com firma reconhecida;

b. Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial;

c. Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada (expedida há menos de 30 dias);

d. ITBI quitado ou Certidão de Isenção/imunidade/não incidência de ITBI expedida pela Prefeitura Municipal;

e. Cópia autenticada dos documentos pessoais dos transmitentes (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento).

Usucapião Extrajudicial

a. Requerimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião, formulado pelo interessado, representado por advogado ou Defensor Público, que atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), bem como indicará:

i. a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;

ii. a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência;

iii. o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo;

iv. o número da matrícula ou a transcrição da área em que se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; e

v. o valor atribuído ao imóvel usucapiendo;

b. Ata notarial devidamente lavrada por Tabelião de Notas competente;

c. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título;

d. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;

e. Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:

i. do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

ii. do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

iii. de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião;

f. Instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro;

g. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo;

h. Documentos e declarações que comprovem o preenchimento dos requisitos específicos, conforme a modalidade de usucapião pretendida.